O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou que revisou o Justice Manual, documento que orienta a atuação do órgão, em medidas relacionadas à aplicação da Lei de Falsas Declarações (False Claims Act).
Segundo o comunicado oficial, as alterações estabelecem padrões mais claros para a atuação contra fraudes e delimitam o uso de orientações sub-regulatórias nos litígios conduzidos pelo Departamento.
As revisões também abordam as circunstâncias em que o governo buscará o encerramento de ações qui tam — processos movidos por particulares em nome dos Estados Unidos — que não atendam aos interesses do país.
O material fornecido pelo Departamento não apresenta o texto integral das mudanças nem detalha todos os critérios que passarão a orientar essas decisões.
Fonte: US Department of Justice