Uma lei alterou regras sobre custas judiciais e instituiu fundos voltados à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo informou a Câmara dos Deputados.
As novas tabelas de custas deverão vigorar a partir de 2027. A norma também estabelece disposições sobre a gratuidade judicial.
O material divulgado pela Câmara não informa os valores previstos nas novas tabelas. Também não apresenta detalhes sobre a estrutura, a destinação dos recursos ou a regulamentação dos fundos criados, nem especifica as regras de gratuidade.
Fonte: Câmara dos Deputados.