A Lei nº 9.096/1995, conhecida como Lei dos Partidos Políticos, completa 31 anos neste sábado, 19 de setembro.
Sancionada em 19 de setembro de 1995, a norma reúne regras sobre a criação, a organização, o funcionamento e a extinção de partidos políticos no Brasil.
A legislação também aborda exigências para o registro partidário, o financiamento das legendas e sua participação nas eleições. O texto prevê ainda mecanismos de fiscalização pela Justiça Eleitoral.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a lei faz parte das normas que organizam o sistema político e eleitoral brasileiro.
Fonte: TSE