A medida provisória relacionada aos mototaxistas perdeu validade sem ser votada pelo Congresso Nacional, segundo informou a Câmara dos Deputados.
Com o encerramento da vigência da medida, cabe ao Congresso editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas surgidas enquanto a MP esteve em vigor.
O material divulgado pela Câmara não informa o número nem o conteúdo da medida provisória. Também não detalha os efeitos práticos específicos de sua perda de validade ou um prazo para a eventual edição do decreto legislativo.
Fonte: Câmara dos Deputados