O Projeto de Lei 3205/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe dar prioridade de matrícula a estudantes com deficiência em escolas públicas de tempo integral próximas da residência ou do local de trabalho dos responsáveis.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, a legislação prevê, de forma geral, a matrícula em escolas próximas da residência, sem uma regra específica para alunos com deficiência.
O texto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Durante a tramitação, a proposta pode sofrer alterações, e não há confirmação sobre quando será votada ou se será aprovada.
Fonte: Câmara dos Deputados