O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar emissoras de rádio de sanções administrativas por interferências no sinal de outros serviços de comunicação registradas em um raio de até 100 quilômetros da antena transmissora.
A proposta prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mantenha a possibilidade de determinar medidas para corrigir problemas técnicos. Nos casos contemplados pelo texto, porém, não haveria aplicação automática de punições administrativas.
A isenção não valeria quando a interferência atingir frequências utilizadas na comunicação de aeronaves ou por órgãos de segurança pública. Nesses casos, as emissoras continuariam sujeitas a punições, conforme a proposta.
O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei das Antenas. A tramitação será conclusiva nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e pode sofrer mudanças durante o processo legislativo.
Fonte: Câmara dos Deputados