O Projeto de Lei 3327/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe parcerias voluntárias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para estimular o uso correto das vagas destinadas a pessoas com deficiência.
Pelo texto, os estabelecimentos que aderirem poderão realizar ações de orientação e conscientização e informar às autoridades de trânsito possíveis utilizações irregulares dessas vagas. A proposta não dá aos estacionamentos privados poder de fiscalização ou de aplicação de punições.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração gravíssima estacionar em vaga reservada sem a credencial exigida. A penalidade inclui multa e remoção do veículo.
Caso o projeto seja aprovado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá estabelecer as regras e os procedimentos para as parcerias. Antes de eventualmente virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados