O Projeto de Lei 3233/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe priorizar o acesso a crédito rural e seguro agrícola para produtores da Amazônia Legal que adotem a rastreabilidade individual de bovinos e búfalos.
Pelo texto, os rebanhos deverão estar cadastrados e monitorados nos sistemas oficiais de controle sanitário. A medida busca incentivar a adesão dos pecuaristas a esses mecanismos.
Entre os incentivos previstos estão taxas de juros reduzidas, prazos mais longos para pagamento, ampliação dos limites de financiamento e percentuais maiores de subvenção governamental ao seguro rural.
As condições dos benefícios poderão variar de acordo com o nível de integração do produtor aos sistemas oficiais. Os critérios deverão ser definidos em regulamentação do governo federal.
A proposta altera a legislação sobre rastreabilidade da cadeia produtiva de carnes. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, por comissões da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados