O Projeto de Lei 3361/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe que mulheres ocupem ao menos 30% das vagas de trabalho em contratos contínuos da administração pública.
A regra abrangeria serviços necessários de forma permanente ou prolongada, como limpeza, vigilância e apoio. Dentro da reserva, o texto prioriza mulheres em vulnerabilidade econômica causada por violência doméstica e familiar. Sobreviventes de tentativa de feminicídio teriam preferência, e a identidade das beneficiárias deverá permanecer sob sigilo.
A Lei de Licitações já permite que editais fixem percentuais mínimos de contratação nessas condições, conforme regulamentação. No governo federal, contratos contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e 25 ou mais colaboradores devem reservar pelo menos 8% das vagas a mulheres vítimas de violência doméstica.
A proposta será examinada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por estar em tramitação, o projeto ainda não tem força de lei.
Fonte: Câmara dos Deputados